Guia Do Mei: Conheça as Obrigações do Microempreendedor Indivídual

Guia Do Mei: Conheça as Obrigações do Microempreendedor Indivídual

O Microempreendor Individual (MEI) é um regime tributário criado para facilitar a vida do pequeno empresário e estimular a formalização. Mas ser MEI não quer dizer ficar livre de impostos ou mesmo de prestar contas para o Fisco. Uma vez formalizado, o MEI tem obrigações.

Obrigações tributárias e trabalhistas
As principais obrigações do MEI são pagar a contribuição mensal e declarar anualmente para a Receita Federal quanto faturou.

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
É o documento pelo qual o MEI recolhe sua contribuição mensal. Podendo ser feito o pagamento por debito automático, boleto bancário ou pagamento online.

Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI)
Ele precisa informar ao fisco quanto faturou anualmente por meio desse documento. O atraso na entrega do documento ocorre à geração de uma multa no valor mínimo de R$50,00.
A contribuição do MEI é de R$ 47,70 por mês, que pode ser acrescida de R$ 1, R$ 5 ou R$ 6, conforme o ramo de atividade exercida.
O MEI pode ter apenas um funcionário contratado, precisando ele cumprir as obrigações trabalhistas.

  • Recolher mensalmente o INSS
  • Recolher mensalmente o FGTS
  • Apresentar anualmente a Relação Anual de Empregados – RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Controle financeiro
O controle financeiro deve ser feito diariamente, como o MEI não é obrigado a contratar um contador para lhe fazer o seu controle contábil, é recomendado que o próprio empreendedor registre todo o valor que entra e que sai do seu negócio.
Separar as finanças da pessoa física da pessoa jurídica é muito importante para qualquer negócio dar certo. Uma recomendação importante ao MEI e manter suas notas ficas de compra e venda arquivadas pelo prazo de cinco anos.

Cruzamento de dados
O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando vende um produto ou presta serviço para pessoa física, sendo obrigada a emissão de notas fiscais apenas quando o cliente é outra empresa ou órgão público. Porem isso não significa que ele possa reprimir da declaração anual o valor faturado nas operações que não demandaram notas fiscais.
Hoje a Receita Federal monitora até mesmo as redes sociais. Quem ostenta muitos gastos em suas redes, mas omite bens na declaração do imposto de renda, corre o risco de cair na malha fina.

Faturamento
Um dos critérios para ser uma MEI, é o faturamento, a empresa não pode faturar mais que R$ 81 mil por ano. Embora o limite do faturamento seja R$ 81 mil por ano ele tende ser proporcional mês a mês, sendo aproximadamente R$ 6.750,00. Por exemplo, se a abertura da empresa ocorreu em julho, até o final do ano a empresa poderá faturar apenas 50% do estimado.
Caso extrapole o limite de faturamento, além de ser de ser desenquadrado do MEI, o empreendedor terá de pagar uma multa proporcional ao valor excedente.
A orientação é procurar os órgãos competentes para migrar do MEI para outra modalidade empresarial assim que perceber que irá exceder o limite de faturamento.

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